23 de set de 2014

Secretaria de Saúde realizará Audiência Pública para prestação de contas

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A secretaria de Saúde estará realizando no dia 24 de setembro uma Audiência Pública que ocorrerá no Auditório da Câmara municipal de Barra doGarças a partir das 16hs.
O intuito é apresentar e prestar informações das ações e serviços da área de saúde do 2º quadrimestre de 2014.
 Segundo o secretário de Saúde Adalberto Maciel Metello “a audiência é uma forma de manter a população informada e também um excelente meio de colher informações e sugestões para melhorar a saúde em Barra do Garças ”.
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Leory William/ Secom - Barra do Garças

22 de set de 2014

Polícia Federal apreende 83 quilos de pasta base em Barra do Garças

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O motorista, que é natural de Jauru, foi preso em flagrante por tráfico de drogas A Polícia Federal em Barra do Garças apreendeu na quarta-feira (17/09), 83 quilos de pasta base de cocaína. A droga era transportada em uma carreta que vinha sem carga de Pontes e Lacerda, e estava acondicionada embaixo de um assoalho falso no veículo.Após o recebimento de informações anônimas, equipes de policiais dirigiram-se a entrada da cidade e efetuaram a abordagem ao veículo. O motorista, que é natural de Jauru, foi preso em flagrante por tráfico de drogas e após ser ouvido na Delegacia de Polícia Federal, foi recolhido a cadeia pública local. Curta e compartilhe nossas noticias! Via:  Agência da Notícia com Redação

20 de set de 2014

Empresa começa obras do “sonhado” Anel Viário em Barra do Garças

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O anel viário é considerado fundamental para o desenvolvimento da região

O sonhado Anel Viário de Barra do Garças começa a se tornar realidade, a empresa Sanches Tripolini começou a fazer a abertura de acesso aos rio Garças e Araguaia, para dar inicio as obras de construção que contornará Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças. 

Uma obra lançada a 20 anos, e nunca tinha saído do papel, o canteiro de obras foi montado ao lado da empresa que está pavimentando a MT 100, pois servem-se de base para as duas obras. 

O anel viário é considerado fundamental para o desenvolvimento da região, que servirá para escoar a produção e desviar o tráfego de carretas e caminhões que hoje passam pelo centro das três cidades, gerando transtorno, engarrafamento e principalmente acidentes. 

Em Julho de 2013, o Governador Silval Barbosa, ao lado dos prefeitos Roberto Farias de Barra doGarças e Divina Oda de Pontal do Araguaia, assinou a Ordem de Serviço para a Construção do trecho de 9,9 KM do Contorno no valor de R$ 77 milhões, sendo R$ 7 milhões de contrapartida do Governo do Estado.

Está previsto uma entrevista coletiva do engenheiro Sanches Tripolini à imprensa local para explicar o cronograma das obras.


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19 de set de 2014

Cadeia de Barra do Garças é elogiada e apontada como exemplo pelo CNJ

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O juiz auxiliar da Corregedoria Jorge Luiz Tadeu Rodrigues asseverou que a estrutura é uma das melhores do Estado


Durante a entrega das obras de ampliação e reforma da Cadeia Pública de Barra doGarças, o juiz Albino Coimbra Neto, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elogiou as obras e principalmente a atuação da sociedade. 

“Estamos vendo o que deveríamos observar em todo o sistema prisional. O envolvimento da sociedade para a construção de um ambiente arejado e bem cuidado, que propicie a oportunidade do recuperando estudar, desenvolver outras atividades e ter perspectivas para quando sair do sistema, retomar sua vida de forma correta”, disse. 

O juiz vai citar a iniciativa em seu relatório final sobre o mutirão realizado em Mato Grosso, o documento deve ficar pronto nos próximos dias e indicar como exemplo a ser seguido por outras comarcas. 

O juiz auxiliar da Corregedoria Jorge Luiz Tadeu Rodrigues asseverou que a estrutura é uma das melhores do Estado.

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18 de set de 2014

Confiras as propostas dos candidatos à Presidência para comunicação

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Entre as propostas apresentadas pelos candidatos à Presidência da República para o setor de comunicação, a prioridade se refere à ampliação do acesso à internet e à melhoria da qualidade desse serviço em todo o país. A universalização da rede nas escolas brasileiras também aparece com algum destaque, assim como a transparência e a divulgação de informações do governo via rede mundial de computadores.

Confiras as propostas dos candidatos à Presidência para comunicação:

Aécio Neves (PSDB) promete expandir a infraestrutura de comunicação no país e o acesso dos brasileiros à internet de qualidade e com custo compatível, garantindo o acesso gratuito quando necessário, em especial para atividades de cunho social e inclusivo. Ele afirma que vai estimular as iniciativas de produção do conhecimento em rede. O candidato tucano destaca que fará melhorias  na infraestrutura para melhor prestação de serviços públicos como o da telefonia e vai apoiar a modernização dos equipamentos escolares, incluindo a instalação de bibliotecas e laboratórios, computadores e acesso à internet. Outra promessa é utilizar a tecnologia da informação e comunicação para inspirar a formação de agentes de transformação social e incentivar o desenvolvimento de tecnologias que gerem novas expectativas de vida às pessoas com deficiência.

Dilma Rousseff (PT) promete universalizar o acesso ao serviço de internet barato, rápido e seguro. Segundo ela, serão feitos investimentos para expandir a infraestrutura de fibras óticas e equipamentos de última geração, o uso da internet como ferramenta de educação, lazer e instrumento de participação popular. Dilma garante a implementação do Marco Civil da Internet. Ela destaca a regulamentação como uma das mais avançadas do mundo e lembra que o Marco Civil garante aos usuários a liberdade de expressão, o respeito aos direitos humanos e à privacidade dos cidadãos, assegurando a neutralidade da rede. A candidata à reeleição destaca que a internet tem de ser um espaço aberto à liberdade de expressão, à inovação e ao desenvolvimento social e econômico do país. Dilma Rousseff destaca que vai priorizar o uso da internet a partir do programa Governo Digital para que o cidadão acompanhe, com facilidade e transparência, a destinação dos recursos públicos.

Eduardo Jorge (PV) não apresenta propostas específicas sobre o tema, mas afirma que um de seus 14 ministérios ficará responsável por questões relacionadas à infraestrutura envolvendo áreas como transporte e comunicação.

Eymael (PSDC) trata o tema garantindo acesso ao uso de equipamentos de informática, internet e banda larga em todo o país, no plano escolar. Segundo ele, isso vai contribuir para o projeto de “preparar nossas crianças e jovens para serem cidadãos do mundo.”

Levy Fidelix (PRTB) destaca que promoverá uma interação maior entre o Poder Público e a iniciativa privada para reduzir os valores cobrados do consumidor na melhoria dos serviços prestados na área de comunicação e na universalização do acesso à banda larga no país.

Luciana Genro (PSOL) destaca que seu governo vai avançar na democratização dos meios de comunicação. A candidata afirma que buscará a quebra dos oligopólios midiáticos e o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação. Luciana garante que vai incentivar instrumentos de comunicação alternativos, como rádios e TVs comunitárias, e meios públicos de mídia. Ela diz ainda que vai priorizar a promoção do controle social da mídia, com instrumentos de participação popular.

Marina Silva (PSB) promete transformar a conexão à internet em serviço essencial no país e criar plataformas amigáveis para tornar públicas as informações sobre orçamento de cada ministério, disponibilizando filtros para que qualquer cidadão cruze as prioridades de uma região e a destinação final dos recursos. A ex-senadora também quer criar plataformas para que a população envie propostas diretamente para as equipes do governo, aumentando a participação dos brasileiros nas decisões do governo por meio de consultas públicas. Marina garante ainda que vai promover a capacitação massiva de servidores federais e autoridades públicas para o uso das novas plataformas digitais colaborativas. A candidata quer incluir o tema nos currículos escolares e garantir acesso à internet em todas as escolas do país até 2018.

Mauro Iasi (PCB) promete a imediata reversão das privatizações e estatização do setor de comunicação, além de outras áreas estratégicas como a de energia, de mineração, dos recursos naturais, e de transporte e logística.

Pastor Everaldo (PSC), Rui Pimenta (PCO) e Zé Maria (PSTU) não apresentam tópico destinado ao tema ou propostas específicas para a área de comunicação em seus programas de governo.

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Carolina Gonçalves* - Repórter da Agência Brasil




17 de set de 2014

Unir tecnologia, democratização e cidadania é o desafio na comunicação

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Smartphones, tablets, aplicativos, redes sociais, televisão vinculada à internet. Os dispositivos de comunicação se multiplicam na velocidade de um clique e ocupam o centro da vida cotidiana, sobretudo nas grandes cidades. Basta olhar para o lado para ver pessoas com os dedos ágeis sobre a tela touch screen de celulares modernos.
Tamanha importância coloca novos desafios para uma área que, historicamente, no Brasil, ficou distante do centro do debate relacionado à atuação do Poder Público. Agora, “é preciso garantir que a comunicação seja pensada do ponto de vista da cidadania”, aponta o integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Sérgio Amadeu. Uma das questões-chave para isso, segundo Amadeu, será a regulamentação do Marco Civil da Internet, aprovado, em março deste ano, após meses de disputas no Congresso Nacional.Nessa etapa, serão definidas as situações nas quais a neutralidade de rede, princípio que garante que todo conteúdo deva ser tratado igualmente na internet, poderá ser dispensada, bem como o artigo que trata da guarda de registros e acesso a aplicações na internet, que pode abrir a possibilidade para o armazenamento de informações dos usuários da rede por até seis meses []. “Nós precisamos garantir que os princípios da neutralidade da rede, da liberdade de expressão, da navegação sem vigilância e do direito à privacidade sejam respeitados pelo Marco Civil”, afirma.Se para parte da população brasileira são os direitos na rede que estão em questão, para outra, é o acesso que ainda se configura como um desafio. Por isso, o integrante do CGI.br aponta que a ampliação da infraestrutura necessária para levar acesso à rede mundial de computadores aos distintos recantos do país deve integrar a agenda política dos próximos anos.“Nós precisamos ter uma infraestrutura compatível com as necessidades econômicas e culturais do país. Uma infraestrutura de conectividade das coisas, das cidades, das escolas, dos pontos de entretenimento”, diz.Amadeu alerta ainda que não se trata de oferecer acesso de má qualidade para quem não está em áreas amplamente cobertas, como periferias e zonas rurais, as quais interessam menos às empresas investir. “Precisamos, na verdade, ter uma infraestrutura ampliada e compatível com as velocidades de transmissão e interação de dados que estão sendo utilizadas no mundo inteiro”, aponta.>> Confiras as propostas dos candidatos à Presidência para comunicaçãoA internet, entretanto, não resume as questões do setor. Integrante do Coletivo Intervozes e da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a jornalista Bia Barbosa destaca que o país vive um paradoxo no campo das comunicações. “Ao mesmo tempo em que vem crescendo, no Brasil, apesar dos obstáculos, o acesso à internet e às novas plataformas, não demos conta de uma agenda que é do século passado, mas continua atual, que é a da democratização dos meios de comunicação e da quebra da concentração da propriedade no setor”, aponta.Essa democratização, segundo Bia, envolve a consolidação do sistema público de comunicação, o incentivo às ações midiáticas das próprias comunidades, a garantia da sustentabilidade desses meios e a promoção da diversidade no conteúdo veiculado na mídia. Tudo “para que mais vozes e opiniões possam ser conhecidas, porque quem faz o agendamento e media o debate público no Brasil, mesmo na rede, ainda são os mesmos grupos de comunicação”, destaca.Algumas dessas medidas, para ela, podem ser tomadas desde já, como assegurar o financiamento público para rádios comunitárias e veículos alternativos, garantir transparência nas concessões públicas, já que elas possibilitam o funcionamento de todos os canais de rádio e televisão no país, e adotar medidas para o respeito e a promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação.Além disso, o FNDC defende que o setor precisa de um novo marco regulatório, tanto para assegurar essas demandas quanto para responder ao atual cenário, marcado pela convergência, já que a principal lei que organiza as comunicações é de 1962. Para tanto, o fórum coleta assinaturas em apoio ao Projeto de Lei da Mídia Democrática.Leis mais específicas também são defendidas pelo professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima. Ele aponta que, mesmo após 26 anos da Constituição Federal, os artigos que tratam do tema da comunicação não foram regulamentados. Um dos exemplos é o Artigo 220, que estabelece que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.Autor de diversos livros sobre políticas de comunicação, Lima avalia que o detalhamento da Constituição “seria um avanço importantíssimo”. Para ele, mesmo com o desenvolvimento das tecnologias da comunicação, mantém-se atual a necessidade de se proibir a propriedade cruzada, impedindo que o dono de um canal de televisão tenha também, por exemplo, uma rádio. Segundo o especialista, países como a Argentina e o Uruguai caminham nesse sentido e aprovaram, nos últimos anos, leis que tinham o objetivo de romper monopólio.Posição contrária é apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para o presidente da entidade, Daniel Slaviero, “falar em concentração de propriedade é uma pauta atrasada”, dada a convergência tecnológica. Ele acrescenta que há, no país, mais de 10 mil rádios entre comerciais e comunitárias e 14 redes de televisão de programação nacional, o que evidencia, segundo Slaviero, a diversidade do setor.Perguntado sobre o desafio que o setor empresarial identifica no campo das comunicações, ele destaca a preocupação com a liberdade de imprensa, que considera ameaçada tanto por propostas de democratização da comunicação quanto por práticas de violência contra os jornalistas, bastante registradas desde junho de 2013.Para os próximos anos, a entidade aponta que o desafio é garantir a transição da televisão para o sinal digital. Em 2016, 30% do sinal analógico será desligado, a começar por cidades como Brasília. Segundo a Abert, 70% da população brasileira já está coberta por sinal digital, mas há “o desafio de cobertura nos pequenos centros”. Ainda é preciso garantir que as pessoas que vivem em cidades de pequeno e médio portes não fiquem sem televisão, após a implantação definitiva da TV Digital.>> Acompanhe a série Desafios do BrasilChegar aos lares de todos os brasileiros e participar das transformações tecnológicas são também desafios da comunicação pública, setor que agrega veículos educativos, universitários e comunitários, e que tem como maior expressão a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).Por isso, o processo de transição para o universo digital, marcado pelo intenso uso de tecnologias, é uma preocupação dos agentes desse campo. É o que aponta o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Pedro Osório.De acordo com ele, emissoras espalhadas por todos os estados do país enfrentam “grande dificuldade de migrar para a tecnologia digital, seja por falta de recursos para a compra de equipamentos ou por falta de quadro técnico atualizado no sentido de viabilizar um projeto de digitalização”.Para resolver a situação, ele defende políticas públicas voltadas a esse segmento, como o incentivo à formação tecnológica e a abertura de linhas de crédito específicas para a aquisição de equipamentos. Ainda sobre financiamento, ele diz ser necessário ampliar as formas de contribuição da sociedade na gestão e manutenção desses veículos, de modo que, além de serem sustentáveis, possam ser públicos.Essa também é a preocupação da Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec). Integrante da frente, Alice Campos defende a distribuição de verbas públicas regionalmente e também o fortalecimento da garantia de independência dos veículos.  “Tem que haver total garantia de sua independência, se a proposta é mudar o processo e o entendimento sobre o fazer comunicação.”Além disso, Alice aponta que, também nesse campo, há questões legais que devem ser enfrentadas, tanto para constituir padrões que organizem a comunicação pública, garantindo, por exemplo, participação da sociedade por meio de conselhos deliberativos, quanto para harmonizar leis que tratam do tema. Nessa revisão legal, de acordo com ela, a comunicação deve ser tratada a exemplo dos demais direitos constitucionais.A importância desse setor, segundo Venício Lima, ainda precisa ser reconhecida pelo Poder Público e pela sociedade. Isso porque as televisões e rádios educativas, universitárias e comunitárias cumprem um papel importante por ofertar à população um conteúdo educativo, que não está sujeito às pressões do mercado e à busca pela audiência. “O sistema público forte e de qualidade é fundamental para você ter uma alternativa ao sistema comercial”, defende Venício Lima, lembrando que é necessário garantir financiamento, capacitação e autonomia. Curtam e compartilhem nossas noticias ! Via: Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

16 de set de 2014

Com denúncia do Sintep, TCE manda prefeitura pagar o piso nacional mínimo para educação básica

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O Tribunal decidiu ainda que o gestor municipal deve assegurar o cumprimento do piso nacional mínimo estabelecido
Um denúncia do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), contra a prefeitura de Barra do Garças devido o descumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público de educação básica, foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). 

O processo relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, e o pleno por sugestão da equipe técnica do Ministério Público de Contas (MPC-MT), determinou que a prefeitura formule e implemente um plano de providências para apurar e proceder o pagamento dos valores retroativos devidos a partir de 27-04-11, coforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 467).

O Tribunal decidiu ainda que o gestor municipal deve assegurar o cumprimento do piso nacional mínimo estabelecido pela Lei 738/2008, e também deve seguir as orientações contidas na Resolução de Consulta 11/2013 do TCE. 

A decisão foi encaminhada ao conselheiro relator das contas de 2014, de Barra do Garças a fim de que a sua equipe técnica verifique o cumprimento da obrigação de fazer que foi imposta.

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Agência da Notícia com Redação